Termos e Condições de Transporte.
Data de entrada em vigor: 07/05/2026
Artigo 1. IDENTIFICAÇÃO, OBJETO E ACEITAÇÃO
1.1. Identificação: As presentes Condições Gerais regulam a utilização do sítio web www.cabbik.com (o «Sítio Web»), operado sob o nome comercial «Cabbik», propriedade da Cabbik Premium S.L., número de identificação fiscal espanhol (CIF) B10701779, com sede em Carrer Rossinyol 4, 07609 Llucmajor (Ilhas Baleares, Espanha). Correio eletrónico: info@cabbik.com. Nas presentes Condições, as referências a «Cabbik» entendem-se feitas à Cabbik Premium S.L. enquanto titular da atividade.
1.2. Objeto: Através do Sítio Web, a Cabbik disponibiliza um serviço de reserva de veículos com motorista para o transporte de passageiros (doravante «Serviço de Transfer»).
1.3. Aceitação: Ao aceder e utilizar o Sítio Web, o utilizador (o «Cliente») reconhece que leu e aceitou as presentes Condições Gerais e compromete-se a cumprir todas as suas disposições. A Cabbik reserva-se o direito de alterar estas Condições a qualquer momento, notificando o Cliente. As alterações não se aplicam às reservas já confirmadas.
Artigo 2. ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. Registo: O acesso à gestão de reservas pode exigir registo. Os dados fornecidos pelo Cliente devem ser exatos, atualizados e verdadeiros.
2.2. Confidencialidade: O Cliente é responsável, em todo o momento, pela guarda das suas palavras-passe e assume quaisquer consequências decorrentes da sua utilização indevida. Em caso de perda ou risco de acesso não autorizado, o Cliente deve informar a Cabbik de imediato.
2.3. Comunicações: O Cliente recebe a confirmação e os detalhes da reserva por correio eletrónico. É da responsabilidade do Cliente verificar a exatidão dos dados da reserva e informar a Cabbik de eventuais erros através da secção «A Minha Reserva» do Sítio Web ou por e-mail para info@cabbik.com.
Artigo 3. PROCESSO DE RESERVA E NATUREZA DO SERVIÇO
3.1. Natureza do serviço: A Cabbik presta o serviço de transfer com motoristas profissionais próprios e, quando a procura o exija, com parceiros externos devidamente autorizados que possuem todas as licenças, autorizações e seguros exigidos pela legislação em vigor. A Cabbik é responsável perante o Cliente pelo correto cumprimento das obrigações contratuais.
3.2. Enquadramento legal: A Cabbik Premium S.L. é uma empresa de transporte de passageiros em veículos de turismo com motorista (VTC), autorizada pelo Governo das Ilhas Baleares em conformidade com a legislação vigente em matéria de transporte terrestre. Cabbik é o nome comercial sob o qual a Cabbik Premium S.L. opera e presta os seus serviços.
3.3. Contrato vinculativo: O contrato considera-se celebrado quando se verificam duas condições: (a) o pagamento foi processado com sucesso, e (b) a Cabbik enviou a confirmação da reserva para o endereço de correio eletrónico do Cliente.
3.4. Cancelamento pela Cabbik: Em caso de força maior ou outros motivos justificados, a Cabbik informa o Cliente com a maior brevidade possível, oferecendo: (a) um serviço alternativo de categoria igual ou superior; ou (b) o reembolso integral através do mesmo meio de pagamento.
3.5. Substituição de Veículo por causa justificada: A Cabbik compromete-se a prestar o serviço com o tipo de veículo indicado na confirmação de reserva. No entanto, em casos excecionais de avaria, sinistro, indisponibilidade superveniente ou outra causa de força maior que impeça a atribuição do veículo previsto, a Cabbik poderá realizar o serviço com um veículo alternativo de características semelhantes em termos de capacidade de passageiros e bagagem, a fim de garantir a prestação do serviço e evitar o seu cancelamento. Nestes casos, a substituição do veículo não constitui incumprimento contratual nem confere ao Cliente direito a desconto, reembolso parcial, compensação ou reclamação, dado que a alternativa seria o cancelamento do serviço.
3.6. Reservas por conta de terceiros: Quando uma agência de viagens, operador turístico, hotel ou outro intermediário (o «Intermediário») efetua uma reserva em nome de um passageiro, o Intermediário é considerado o Cliente para todos os efeitos contratuais perante a Cabbik, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das presentes Condições, incluindo pagamento e políticas de cancelamento. A Cabbik dirige ao Intermediário todas as comunicações relativas à reserva (confirmações, alterações, incidentes, reembolsos). O Intermediário é responsável por transmitir ao passageiro final todas as informações necessárias. A Cabbik não é responsável por falhas de informação imputáveis ao Intermediário.
Artigo 4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E GESTÃO DE DADOS
4.1. Exatidão das informações: O Cliente é o único responsável pela exatidão dos dados fornecidos na reserva (datas, horários, moradas, número de passageiros, bagagem). Erros nos dados podem resultar em custos adicionais caso o veículo se desloque ao ponto de recolha e o serviço não possa ser prestado por motivo imputável ao Cliente.
4.2. Coordenação da recolha com base na chegada do voo: A Cabbik monitoriza os horários de chegada com base no número de voo fornecido. O Cliente é responsável por informar a Cabbik de qualquer alteração no número de voo ou partida que possa afetar o serviço.
4.3. Voos privados, charter ou sem rastreamento: Quando o Cliente viaja num avião privado, charter ou qualquer outra aeronave sem rastreamento público em tempo real, é da responsabilidade exclusiva do Cliente comunicar à Cabbik a hora real estimada de chegada com um mínimo de 2 horas de antecedência. Na ausência desta comunicação, o tempo de espera de cortesia começa a contar a partir da hora indicada na reserva. Se o Cliente não comparecer e não for possível contactá-lo, aplica-se a política de não comparência (No-Show).
4.4. Consequências de dados de contacto incorretos: Quaisquer problemas decorrentes de dados de contacto incorretos que impeçam a comunicação são da responsabilidade do Cliente e podem ser tratados como No-Show.
Artigo 5. TARIFAS E MÉTODOS DE PAGAMENTO
5.1. Tarifas: Os preços publicados são apresentados em euros (€) e incluem o IVA e todos os impostos aplicáveis. O preço apresentado no momento da confirmação da reserva é o preço final, sem prejuízo do disposto no Artigo 8 sobre erros de preço. Custos adicionais podem resultar exclusivamente de: (a) alterações de percurso solicitadas pelo Cliente, (b) tempo de espera adicional, ou (c) bagagem ou extras não declarados.
5.2. Métodos de pagamento: São aceites cartões de crédito e débito Visa, MasterCard e American Express, bem como PayPal. Não é aplicada qualquer sobretaxa por nenhum método de pagamento. A opção «PRE-BOOKING» está sujeita às condições indicadas durante o processo de reserva.
5.3. Tarifas variáveis: As tarifas podem variar em função da época, da procura e da disponibilidade. O preço aplicável é sempre o vigente no momento da confirmação da reserva.
5.4. Códigos promocionais e descontos: Nas reservas em que seja aplicado um código promocional, desconto ou qualquer redução sobre a tarifa normal, a Cabbik não garante que o serviço seja prestado com um veículo Mercedes-Benz. Nestes casos, a atribuição do veículo fica ao critério exclusivo da Cabbik. O veículo atribuído cumprirá em todos os casos os requisitos de capacidade, segurança e conforto adequados ao serviço contratado. A utilização de um código promocional ou desconto implica a aceitação expressa desta condição pelo Cliente, sem que a diferença relativamente à tarifa normal possa constituir fundamento de reclamação sobre o tipo de veículo atribuído.
Artigo 6. BAGAGEM E PASSAGEIROS
6.1. Franquia de bagagem: Cada passageiro tem direito a um volume de bagagem de porão (máx. 158 cm combinados: comprimento + largura + altura) e um volume de bagagem de mão sem custo adicional. A bagagem excedente deve ser declarada como «extra» no momento da reserva.
6.2. Bagagem não declarada: A Cabbik pode cobrar posteriormente ao Cliente a bagagem não declarada (animais de estimação, tacos de golfe, bicicletas, bagagem adicional). Os custos de eventuais veículos adicionais necessários devido a bagagem ou passageiros não declarados são suportados pelo Cliente.
6.3. Animais de estimação: São permitidos apenas no respetivo transportador e devem ser declarados no momento da reserva. Os cães-guia estão isentos desta exigência.
6.4. Bicicletas e tacos de golfe: São aceites apenas em embalagem protetora adequada (mala rígida ou semirrígida). A Cabbik não se responsabiliza por danos durante o transporte sem proteção adequada. O motorista pode recusar o transporte por razões de segurança.
6.5. Menores: Todas as crianças e bebés, independentemente da idade, contam como passageiros para efeitos de capacidade do veículo e devem ser incluídos no número total de passageiros aquando da reserva.
Artigo 7. POLÍTICA DE TEMPO DE ESPERA
7.1. Recolha no aeroporto: O motorista apresenta-se no ponto de encontro 20 minutos após a hora real de aterragem do voo. A partir desse momento, está incluído um tempo de espera de cortesia de 30 minutos para permitir ao Cliente recolher a bagagem e dirigir-se ao ponto de encontro. Os atrasos de voo não são contabilizados como tempo de espera e não implicam qualquer custo adicional.
7.2. Recolha em morada/hotel: Está incluído um tempo de espera de cortesia de 15 minutos a partir da hora de recolha programada.
7.3. Tempo adicional: Esgotado o período de cortesia, a Cabbik pode aplicar uma sobretaxa por tempo de espera adicional, cujo valor será comunicado ao Cliente antes da sua aplicação. Se não for possível contactar o Cliente, o serviço pode ser declarado como No-Show.
7.4. Problemas com bagagem: Em caso de problemas ou atrasos com a bagagem no aeroporto, o Cliente deve contactar o motorista atribuído para evitar o cancelamento da reserva.
Artigo 8. ERROS DE PREÇO
8.1. A Cabbik empenha-se ao máximo para garantir a exatidão dos preços publicados. No entanto, podem ocorrer erros técnicos, tipográficos ou de sistema que afetem o preço apresentado.
8.2. Caso uma reserva tenha sido confirmada a um preço que contenha um erro manifesto, reconhecível por um consumidor médio razoável, a Cabbik reserva-se o direito de contactar o Cliente para: (a) propor a confirmação da reserva ao preço correto; ou (b) cancelar a reserva com reembolso integral de todos os montantes pagos, sem penalização.
8.3. Considera-se erro manifesto, a título exemplificativo, um preço substancialmente inferior à tarifa habitual do serviço ou do qual resulte evidente que não pode corresponder ao custo real do serviço reservado.
8.4. A Cabbik comunica o erro ao Cliente com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, antes da prestação do serviço. O Cliente dispõe de 48 horas após a notificação para escolher entre as opções da cláusula 8.2. Na ausência de resposta nesse prazo, considera-se que o Cliente optou pelo cancelamento com reembolso.
8.5. Os reembolsos são efetuados pelo mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 14 dias de calendário.
8.6. A presente cláusula baseia-se nos artigos 1265 e 1266 do Código Civil espanhol, relativos ao erro como vício do consentimento, e é compatível com a proteção do consumidor prevista no Real Decreto Legislativo 1/2007 (LGDCU), em aplicação do princípio da boa-fé contratual (art. 1258 CC).
Artigo 9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO
9.1. Canal de comunicação: Os pedidos de cancelamento ou alteração podem ser efetuados diretamente através da secção «A Minha Reserva» do Sítio Web. O Cliente pode também contactar a Cabbik através de info@cabbik.com ou via WhatsApp.
9.2. Política geral de cancelamento:
a) Com mais de 24 horas de antecedência da hora de recolha prevista: reembolso de 100%.
b) Entre 24 e 2 horas de antecedência: penalização de 50%.
c) Com menos de 2 horas de antecedência ou não comparência (No-Show): penalização de 100% (sem reembolso).
9.3. Serviços de madrugada: Para serviços programados entre as 00:00 e as 06:59, os cancelamentos efetuados após as 20:00 do dia anterior implicam uma penalização de 100%, dado que estes transfers exigem um planeamento especial.
9.4. Período de tolerância: É concedido um período de 15 minutos após a confirmação da reserva para corrigir erros manifestos, com reembolso integral. Após este período, aplica-se a política geral.
9.5. Alterações: O Cliente pode solicitar alterações sem custos administrativos, sujeitas a disponibilidade. Alterações solicitadas com menos de 2 horas de antecedência do serviço só poderão ser acomodadas se a Cabbik dispuser dos meios necessários.
9.6. Incidentes de voo: Qualquer cancelamento ou No-Show causado por atraso ou cancelamento de voo é regido pela cláusula 9.2. O Cliente pode reclamar estes custos junto da companhia aérea ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004. A Cabbik fornecerá a fatura correspondente.
Artigo 10. DIREITO DE RETRATAÇÃO
10.1. Nos termos do artigo 103.º, alínea l), do Real Decreto Legislativo 1/2007 (LGDCU), o direito de retratação não se aplica aos contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros quando o contrato prevê uma data ou período de execução específicos.
10.2. Uma vez que o serviço de transfer reservado através da Cabbik tem sempre uma data e hora de execução determinadas, o Cliente reconhece que o direito de retratação previsto no artigo 102.º da LGDCU não é aplicável.
10.3. Sem prejuízo do exposto, o Cliente pode cancelar a sua reserva nos termos estabelecidos no Artigo 9.
Artigo 11. NÃO COMPARÊNCIA (NO-SHOW)
11.1. No-Show no aeroporto: Se o Cliente não comparecer no ponto de encontro dentro do tempo de espera de cortesia (30 minutos após a chegada do motorista) e não for possível contactá-lo, é declarado No-Show com penalização de 100%.
11.2. No-Show em morada/hotel: Se o Cliente não comparecer nos 15 minutos de cortesia e não for possível contactá-lo, é declarado No-Show sem reembolso.
11.3. Incumprimento das condições declaradas: Se o Cliente não cumprir as condições declaradas na reserva (mais passageiros ou bagagem do que o indicado), o motorista pode recusar o serviço, sendo este tratado como No-Show com penalização de 100%.
11.4. Opção de veículo adicional: Sujeito a disponibilidade, a Cabbik pode oferecer um segundo veículo com custo adicional para resolver a situação.
11.5. Obrigação de contacto: Se o Cliente não conseguir localizar o ponto de encontro, deve ligar para o número de telefone do motorista atribuído indicado na confirmação da reserva, antes de abandonar o aeroporto. O incumprimento desta obrigação resulta em No-Show sem reembolso.
Artigo 12. PADRÕES DE SERVIÇO E CONDUTA
12.1. Compromissos de qualidade: A Cabbik compromete-se a disponibilizar um veículo limpo, seguro e em bom estado, com um motorista profissional e cortês.
12.2. Regras de conduta: Não é permitido comer, consumir bebidas alcoólicas ou fumar no veículo. É exigido um comportamento respeitoso para com o motorista e os demais passageiros.
12.3. Direito de recusa: O motorista pode recusar o serviço, sem direito a reembolso, quando o comportamento do Cliente ou dos passageiros ponha em risco a segurança do veículo, do motorista ou de outros passageiros, incluindo comportamento agressivo, estado de embriaguez manifesta ou consumo de substâncias que afetem o decorrer da viagem.
Artigo 13. SISTEMAS DE RETENÇÃO PARA CRIANÇAS (SRC)
13.1. Requisito legal: A utilização de SRC é obrigatória por lei para crianças com altura inferior a 135 cm em trajetos interurbanos. Durante o processo de reserva, o Cliente pode reservar cadeiras para crianças ou assentos elevatórios (máximo 3 por viagem) sem custo adicional.
13.2. Cadeira própria: Se o Cliente desejar utilizar a sua própria cadeira, deve informar a Cabbik antes da viagem através de info@cabbik.com para verificar a compatibilidade com o veículo.
13.3. Disponibilidade: A Cabbik faz todos os esforços para garantir a disponibilidade da cadeira reservada. Em caso de indisponibilidade: crianças com mais de 3 anos devem utilizar o cinto de segurança do veículo; crianças com menos de 3 anos podem viajar nos bancos traseiros sem sistema de retenção.
13.4. Protocolo em caso de incumprimento da Cabbik: a) Trajeto urbano: o custo do aluguer da cadeira será reembolsado. b) Trajeto interurbano: reembolso de 100% do serviço, por não poder ser legalmente prestado sem SRC.
Artigo 14. PONTO DE ENCONTRO E PROCEDIMENTO
14.1. Procedimento geral: O ponto de encontro e o procedimento de recolha são indicados na confirmação da reserva. O motorista aguarda o Cliente com um cartão com o seu nome no ponto de encontro indicado.
14.2. Atrasos de voo superiores a 3 horas: O Cliente deve reconfirmar a disponibilidade do serviço junto da Cabbik. A Cabbik reserva-se o direito de cancelar a reserva caso não disponha de meios, procedendo ao reembolso integral sem custos para o Cliente.
Artigo 15. OBJETOS PERDIDOS
15.1. A Cabbik não é responsável por objetos esquecidos no veículo. No entanto, a Cabbik colaborará com o motorista para tentar a recuperação caso o Cliente comunique a perda no prazo de 48 horas após o serviço.
15.2. Em caso de recuperação, os custos de envio ou entrega são suportados pelo Cliente.
Artigo 16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1. Responsável pelo tratamento: Cabbik Premium S.L., CIF B10701779, Carrer Rossinyol 4, 07609 Llucmajor (Ilhas Baleares, Espanha). Contacto: info@cabbik.com.
16.2. Finalidades: Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente são tratados para as seguintes finalidades: gestão da reserva e prestação do serviço de transfer, emissão de faturas, tratamento de pedidos de informação e reclamações, cumprimento de obrigações legais e envio de um inquérito de satisfação pós-serviço através de plataformas de avaliação (atualmente TripAdvisor).
16.3. Base jurídica: Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD), cumprimento de obrigações legais (art. 6.º, n.º 1, alínea c)) e interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, alínea f)) para prevenção de fraude, melhoria do serviço e envio do inquérito de satisfação. O Cliente pode opor-se ao envio do inquérito a qualquer momento contactando info@cabbik.com.
16.4. Destinatários: Motoristas afetos ao serviço, instituições financeiras para processamento de pagamentos e forças de segurança quando legalmente exigido (Real Decreto espanhol 933/2021).
16.5. Conservação: Os dados são conservados durante a vigência da relação contratual e, posteriormente, durante os prazos legais de prescrição (mínimo 4 anos para obrigações fiscais).
16.6. Direitos: O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição contactando info@cabbik.com, juntando cópia do documento de identidade. Prazo de resposta: 30 dias.
16.7. Se o Cliente considerar que os seus direitos não foram devidamente atendidos, pode apresentar reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).
16.8. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.
Artigo 17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1. Todos os conteúdos do Sítio Web (textos, imagens, logótipos, design, código fonte, marcas) são propriedade da Cabbik Premium S.L. ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação vigente em matéria de propriedade intelectual e industrial. A marca «Cabbik» é propriedade da Cabbik Premium S.L.
17.2. É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação de qualquer conteúdo sem autorização expressa da Cabbik Premium S.L.
Artigo 18. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
18.1. O Cliente pode apresentar reclamações por correio eletrónico para info@cabbik.com ou por correio postal para Carrer Rossinyol 4, 07609 Llucmajor (Ilhas Baleares, Espanha).
18.2. A Cabbik acusará a receção da reclamação no prazo máximo de 5 dias úteis e procurará resolvê-la com a maior brevidade possível.
18.3. Folhas de reclamação oficiais estão à disposição do Cliente em conformidade com a regulamentação vigente em matéria de transporte e consumo das Ilhas Baleares.
18.4. O Cliente pode recorrer ao Sistema de Arbitragem de Consumo para a resolução extrajudicial de litígios.
18.5. Para reservas online, o Cliente pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://consumer-redress.ec.europa.eu (Regulamento UE 524/2013).
Artigo 19. IDADE MÍNIMA PARA RESERVAR
19.1. Para efetuar uma reserva através do Sítio Web, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos e possuir capacidade jurídica para contratar nos termos do direito espanhol.
19.2. Ao concluir uma reserva, o Cliente declara cumprir este requisito.
Artigo 20. RESPONSABILIDADE E FORÇA MAIOR
20.1. A Cabbik é responsável pelos danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço contratado, salvo quando tais danos resultem de força maior, circunstâncias imprevisíveis ou de ação ou omissão do Cliente.
20.2. Entende-se por força maior qualquer circunstância alheia ao controlo das partes, imprevisível ou inevitável, incluindo: fenómenos meteorológicos extremos, greves, restrições governamentais, pandemias, cortes de estrada, catástrofes naturais ou conflitos armados.
20.3. A Cabbik não é responsável por atrasos causados pelo trânsito, obras, acidentes de terceiros ou outras circunstâncias rodoviárias fora do seu controlo.
Artigo 21. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
21.1. As presentes Condições regem-se pelo direito espanhol, nomeadamente pela legislação vigente em matéria de transporte terrestre, pelo Real Decreto Legislativo 1/2007 (LGDCU), pela Lei 34/2002 (LSSI-CE), pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.
21.2. Para a resolução de quaisquer litígios, as partes submetem-se aos tribunais competentes nos termos da legislação em vigor, respeitando em todos os casos o foro do consumidor.
Artigo 22. DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. Nulidade parcial: Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável, considerar-se-á não escrita sem afetar a validade das restantes Condições.
22.2. Comunicações: As comunicações entre a Cabbik e o Cliente são efetuadas preferencialmente por correio eletrónico. O Cliente é responsável por manter os seus dados de contacto atualizados.
22.3. Cessão: O Cliente não pode ceder os direitos ou obrigações decorrentes da reserva sem consentimento prévio da Cabbik.
Artigo 23. RESERVAS PENDENTES DE PAGAMENTO
23.1. Se uma reserva constar como pendente de pagamento, apresentar um montante de 0 € ou não registar qualquer débito efetivo associado, o pagamento é considerado como não tendo sido concluído corretamente, independentemente da causa (erro técnico, rejeição pela plataforma de pagamento, fundos insuficientes ou outro motivo).
23.2. Nestes casos, a Cabbik informa o Cliente da falta de pagamento e oferece a possibilidade de liquidar a totalidade do montante antes do serviço através de: (a) pagamento em numerário ao motorista no momento da recolha, ou (b) pagamento com cartão de crédito ou débito fornecido diretamente à Cabbik.
23.3. Se o Cliente não regularizar o pagamento antes do serviço ou se recusar a pagar o montante em dívida, a Cabbik reserva-se o direito de cancelar a reserva sem obrigação de prestar o serviço e sem que o Cliente tenha direito a qualquer indemnização.
23.4. A prestação do serviço fica em todos os casos condicionada ao pagamento integral do preço. Nenhuma reserva é considerada confirmada para efeitos da obrigação de prestação do serviço enquanto o pagamento não tiver sido efetivamente recebido pela Cabbik.