.-Termos e Condições de Transporte.
Data de entrada em vigor: 02/01/2026
Artigo 1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR, OBJETO E ACEITAÇÃO
1.1. Identificação: Estas Condições Gerais de Contratação regulam a utilização da aplicação de software e do sítio web www.cabbik.com (o "Sítio Web"), que operam sob o nome comercial "Cabbik" (a "APP"), propriedade da Eurocab Travel SL, agência de viagens com CIF B16587370 e sede social na Calle Rossinyol 4, 07609 Llucmajor (Ilhas Baleares), inscrita no Registo Comercial de Palma de Maiorca, folha PM-85769, Tomo 2795, Fólio 195. Correio eletrónico: info@cabbik.com. Nas presentes Condições, as referências a "Cabbik" entendem-se feitas à Eurocab Travel SL enquanto titular da atividade.
1.2. Objeto: Através da APP e/ou do Sítio Web, a Cabbik coloca à disposição do Cliente um serviço de reserva de veículos com condutor para o transporte de passageiros (doravante, "Serviço de Transfer").
1.3. Aceitação: Ao aceder e utilizar a APP e/ou o Sítio Web, o utilizador ("Cliente") reconhece ter lido e aceite estas Condições Gerais e compromete-se a cumprir todos os seus termos. A Cabbik reserva-se o direito de modificar estas Condições em qualquer momento, notificando o Cliente das alterações. As modificações não afetarão as reservas já confirmadas.
Artigo 2. ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. Registo: O acesso para a gestão de reservas pode requerer registo. Os dados introduzidos pelo Cliente devem ser precisos, atuais e verídicos.
2.2. Confidencialidade: O Cliente será responsável a todo o momento pela guarda das suas palavras-passe, assumindo qualquer dano decorrente da sua utilização indevida. Em caso de perda ou risco de acesso não autorizado, o Cliente comunicará imediatamente à Cabbik.
2.3. Comunicações: O Cliente receberá a confirmação e os detalhes da reserva por correio eletrónico. É responsabilidade do Cliente verificar que os dados da sua reserva estão corretos e informar a Cabbik de qualquer erro através de info@cabbik.com ou da secção "A Minha Reserva" do sítio web.
Artigo 3. PROCESSO DE RESERVA E NATUREZA DO SERVIÇO
3.1. Natureza do serviço: A Cabbik atua como organizadora do serviço de transfer, coordenando a prestação com transportadoras e condutores profissionais autorizados que dispõem das licenças, autorizações e seguros exigidos pela regulamentação em vigor. A Cabbik é responsável perante o Cliente pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, sem prejuízo do seu direito de regresso contra a transportadora quando o incumprimento lhe seja imputável.
3.2. Enquadramento Legal: A Eurocab Travel SL está constituída como agência de viagens, possui o correspondente certificado administrativo e seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei 8/2012, de 19 de julho, do Turismo das Ilhas Baleares. Cabbik é o nome comercial sob o qual a Eurocab Travel SL opera e presta os seus serviços.
3.3. Contrato Vinculativo: O contrato considerar-se-á celebrado quando se verificarem duas condições: (a) o pagamento tenha sido processado corretamente, e (b) a Cabbik tenha emitido a confirmação de reserva para o correio eletrónico do Cliente.
3.4. Cancelamento pela Cabbik: Em caso de força maior ou outras causas justificadas, a Cabbik informará o Cliente o mais brevemente possível, oferecendo: (a) um serviço alternativo de categoria igual ou superior; ou (b) o reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
3.5. Substituição de Veículo: A Cabbik reserva-se o direito de realizar o serviço com veículos substitutos, garantindo sempre uma categoria igual ou superior e a capacidade total contratada, sem custo adicional.
3.6. Reservas por conta de terceiros: Quando uma agência de viagens, operador turístico, hotel ou outro intermediário ("Intermediário") realize uma reserva em nome de um passageiro final, o Intermediário será considerado o Cliente para todos os efeitos contratuais perante a Cabbik, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento destas Condições, incluindo o pagamento e as políticas de cancelamento. A Cabbik dirigirá ao Intermediário qualquer comunicação relativa à reserva (confirmações, modificações, incidentes, reembolsos). O Intermediário será responsável por transmitir ao passageiro final toda a informação necessária para a correta prestação do serviço. A Cabbik não será responsável pela falta de informação ao passageiro final imputável ao Intermediário.
Artigo 4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E GESTÃO DE DADOS
4.1. Exatidão da Informação: O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos na reserva (datas, horas, endereços, número de passageiros, bagagem). Os erros nos dados poderão gerar custos adicionais se o veículo se deslocar ao ponto de recolha e o serviço não puder ser prestado por causa imputável ao Cliente.
4.2. Coordenação da recolha segundo a chegada do voo: A Cabbik monitoriza os horários de chegada com base no número de voo fornecido. O Cliente é responsável por informar de qualquer alteração no número de voo ou partida que afete o serviço.
4.3. Voos privados, charter ou sem rastreamento: Quando o Cliente viajar num voo privado, charter ou qualquer aeronave que não disponha de rastreamento público em tempo real, será responsabilidade exclusiva do Cliente comunicar à Cabbik a hora real estimada de chegada com um mínimo de 2 horas de antecedência. Caso não seja recebida essa comunicação, o tempo de espera de cortesia (60 minutos) começará a contar a partir da hora indicada na reserva. Se o Cliente não se apresentar e não tiver sido possível contactá-lo, aplicar-se-á a política de não apresentação (No-Show).
4.4. Consequências de Dados de Contacto Incorretos: Qualquer problema decorrente de dados de contacto errados que impeça a comunicação será responsabilidade do Cliente e poderá ser tratado como "No-Show".
Artigo 5. TARIFAS E MÉTODOS DE PAGAMENTO
5.1. Tarifas: Os preços publicados são expressos em euros (€) e incluem o IVA e todos os impostos aplicáveis. O preço apresentado ao confirmar a reserva é o preço final, sem prejuízo do disposto no Artigo 8 sobre erros de preços. Poderão ser gerados custos adicionais apenas por: (a) modificações do percurso solicitadas pelo Cliente, (b) tempos de espera extra, ou (c) bagagem ou extras não declarados.
5.2. Métodos de Pagamento: São aceites cartões de crédito e débito (Visa, MasterCard, American Express) e PayPal. Não será aplicada qualquer sobretaxa pela utilização de nenhum meio de pagamento. A modalidade "PRÉ-RESERVA" estará sujeita às condições indicadas durante o processo de reserva.
5.3. Tarifas variáveis: As tarifas podem variar em função da época, da procura e da disponibilidade. O preço aplicável será sempre o vigente no momento da confirmação da reserva.
Artigo 6. BAGAGEM E PASSAGEIROS
6.1. Franquia de Bagagem: Cada passageiro tem direito a uma mala de porão (máx. 158 cm combinados: comprimento + largura + altura) e uma peça de mão sem custo adicional. O excesso de bagagem deve ser declarado como "extra" no momento da reserva.
6.2. Bagagem não declarada: A Cabbik poderá faturar posteriormente ao Cliente a bagagem não declarada na reserva (animais de estimação, tacos de golfe, bicicletas, bagagem adicional). O Cliente será responsável pelas despesas de veículos adicionais necessários por bagagem ou passageiros não declarados.
6.3. Animais de estimação: Só são permitidos no seu transportador e devem ser declarados na reserva. Os cães-guia estão isentos desta restrição.
6.4. Bicicletas e tacos de golfe: Só são permitidos dentro da sua embalagem de proteção adequada (capa rígida ou semirígida). A Cabbik não se responsabiliza por danos durante o transporte sem proteção adequada. O condutor pode recusar-se a transportá-los por razões de segurança.
6.5. Menores de idade: Todas as crianças e bebés, independentemente da sua idade, contam como passageiros para efeitos da capacidade do veículo e devem ser incluídos no número total de passageiros ao realizar a reserva.
Artigo 7. POLÍTICA DE TEMPOS DE ESPERA
7.1. Recolhas no Aeroporto: Inclui-se um tempo de espera de cortesia de 60 minutos desde a hora real de aterragem do voo. Os atrasos de voo não são considerados tempo de espera e não implicam suplemento.
7.2. Recolhas em Morada/Hotel: Inclui-se um tempo de espera de cortesia de 15 minutos desde a hora de recolha programada.
7.3. Tempo Adicional: Excedidos os tempos de cortesia, a Cabbik poderá aplicar uma taxa por tempo de espera adicional, cujo valor será comunicado ao Cliente antes da sua aplicação. Se não for possível contactar o Cliente, o serviço poderá ser declarado como "No-Show".
7.4. Incidentes com bagagem: Se o Cliente tiver problemas ou incidentes com a bagagem no aeroporto, deverá contactar a Cabbik para evitar o cancelamento da reserva.
Artigo 8. ERROS DE PREÇOS
8.1. A Cabbik envidará os seus melhores esforços para garantir a exatidão dos preços publicados. Contudo, podem ocorrer erros técnicos, tipográficos ou de sistema que afetem o preço apresentado.
8.2. Caso uma reserva tenha sido formalizada a um preço que contenha um erro manifesto e reconhecível por um consumidor médio razoável, a Cabbik reserva-se o direito de contactar o Cliente para: (a) oferecer a confirmação da reserva ao preço correto; ou (b) proceder ao cancelamento com reembolso integral dos montantes pagos, sem penalização.
8.3. Considerar-se-á erro manifesto, a título exemplificativo, aquele em que o preço publicado seja substancialmente inferior ao preço habitual do serviço, ou quando seja evidente pelo seu valor que não pode corresponder ao custo real do serviço contratado.
8.4. A Cabbik comunicará o erro ao Cliente com a maior brevidade possível e, em todo o caso, antes da prestação do serviço. O Cliente dispõe de um prazo de 48 horas desde a comunicação para escolher entre as opções do ponto 8.2. Decorrido esse prazo sem resposta, entender-se-á que o Cliente opta pelo cancelamento com reembolso.
8.5. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento num prazo máximo de 14 dias naturais.
8.6. Esta cláusula fundamenta-se nos artigos 1265 e 1266 do Código Civil, relativos ao erro como vício do consentimento, e é compatível com a proteção do consumidor estabelecida no Decreto-Lei Real 1/2007 (LGDCU), em aplicação do princípio da boa fé contratual (art. 1258 CC).
Artigo 9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E MODIFICAÇÃO
9.1. Canal de Comunicação: Os pedidos de cancelamento ou modificação devem ser enviados para info@cabbik.com ou via WhatsApp Business.
9.2. Política Geral de Cancelamento:
a) Com mais de 24 horas de antecedência em relação à hora de recolha: reembolso de 100%.
b) Com menos de 24 horas de antecedência: penalização de 100% (sem reembolso).
9.3. Período de Carência: Estabelece-se uma margem de 15 minutos após a confirmação da reserva para corrigir erros manifestos, com reembolso total. Decorrido este prazo, aplica-se a política geral.
9.4. Modificações: O Cliente poderá solicitar modificações sem custo de administração, sujeitas a disponibilidade. As modificações solicitadas com menos de 2 horas de antecedência em relação ao serviço só serão possíveis se a Cabbik dispuser de meios para as realizar.
9.5. Incidentes de Voo: Qualquer cancelamento ou No-Show causado por atraso ou cancelamento de voo rege-se pela cláusula 9.2. O Cliente poderá reclamar estes custos à companhia aérea ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004. A Cabbik fornecerá a fatura correspondente para essa reclamação.
Artigo 10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
10.1. Em conformidade com o artigo 103.º, alínea l), do Decreto-Lei Real 1/2007 (LGDCU), o direito de arrependimento não é aplicável aos contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros quando o contrato prevê uma data ou período de execução específicos.
10.2. Dado que o serviço de transfer contratado através da Cabbik tem sempre uma data e hora de execução determinadas, o Cliente reconhece que não lhe assiste o direito de arrependimento previsto no artigo 102.º da LGDCU.
10.3. Não obstante o anterior, o Cliente poderá cancelar a sua reserva de acordo com as condições estabelecidas no Artigo 9.
Artigo 11. INCUMPRIMENTO NA RECOLHA (NO-SHOW)
11.1. Não apresentação no aeroporto: Se o Cliente não se apresentar no ponto de recolha dentro do tempo de espera de cortesia (60 minutos) e não for possível contactá-lo, será declarado "No-Show" com penalização de 100%.
11.2. Não apresentação em morada/hotel: Se o Cliente não se apresentar nos 15 minutos de cortesia e não for possível contactá-lo, será declarado "No-Show" sem direito a reembolso.
11.3. Incumprimento de condições: Se o Cliente não cumprir as condições declaradas na reserva (mais passageiros ou bagagem do que o declarado), o condutor poderá recusar o serviço, sendo tratado como "No-Show" com penalização de 100%.
11.4. Opção de Veículo Adicional: Sujeito a disponibilidade, a Cabbik poderá oferecer um segundo veículo com custo separado para resolver o incidente.
11.5. Obrigação de contacto: Se o Cliente não localizar o ponto de encontro, deverá obrigatoriamente ligar para o telefone de assistência indicado na confirmação antes de abandonar o aeroporto. Não o fazer resultará em "No-Show" sem reembolso.
Artigo 12. PADRÕES DO SERVIÇO E CONDUTA
12.1. Compromissos de Qualidade: A Cabbik compromete-se a proporcionar um veículo limpo, seguro e em bom estado, com um condutor profissional com tratamento respeitoso.
12.2. Normas de conduta: Não é permitido comer, consumir bebidas alcoólicas nem fumar no veículo. É exigido um comportamento respeitoso para com o condutor e os demais passageiros.
12.3. Direito de recusa: O condutor poderá recusar o serviço, sem direito a reembolso, quando o comportamento do Cliente ou dos passageiros ponha em risco a segurança do veículo, do condutor ou dos outros passageiros, incluindo condutas agressivas, estado de embriaguez manifesta ou consumo de substâncias que afetem a convivência durante o percurso.
Artigo 13. SISTEMAS DE RETENÇÃO INFANTIL (SRI)
13.1. Requisito Legal: A utilização de SRI é obrigatória por lei para menores com altura inferior a 135 cm em percursos interurbanos. Durante o processo de reserva, o Cliente poderá reservar cadeiras infantis ou elevadores (máximo 3 por viagem).
13.2. Cadeira própria: Se o Cliente desejar utilizar a sua própria cadeira infantil num transfer privado, deverá informar info@cabbik.com antes da viagem para verificar a compatibilidade com o veículo. Em serviços de grupo (miniautocarros ou autocarros), não é possível utilizar cadeiras infantis próprias.
13.3. Disponibilidade: A Cabbik fará todos os possíveis para assegurar a disponibilidade da cadeira reservada. Se não estiver disponível: as crianças com mais de 3 anos deverão utilizar o cinto de segurança; os menores de 3 anos poderão viajar nos bancos traseiros sem sistema de retenção.
13.4. Protocolo por Incumprimento da Cabbik: a) Percurso Urbano: será reembolsado o custo do aluguer da cadeira. b) Percurso Interurbano: reembolso de 100% do serviço por não poder ser realizado legalmente sem o SRI.
Artigo 14. PONTO DE ENCONTRO E PROCEDIMENTO
14.1. Procedimento Geral: O ponto de encontro e o procedimento de recolha são detalhados na confirmação de reserva, de acordo com o tipo de serviço contratado (Táxi, Van ou Black Service).
14.2. Atrasos de voo superiores a 3 horas: O Cliente deverá reconfirmar com a Cabbik a disponibilidade do veículo. A Cabbik reserva-se o direito de cancelar a reserva se não dispuser de meios, procedendo ao reembolso integral sem custo para o Cliente.
Artigo 15. OBJETOS ESQUECIDOS
15.1. A Cabbik não se responsabiliza pelos objetos esquecidos no veículo. Não obstante, a Cabbik colaborará com o operador de transporte para tentar a sua recuperação se o Cliente o comunicar num prazo de 48 horas desde o fim do serviço.
15.2. Em caso de recuperação, as despesas de envio ou entrega do objeto serão suportadas pelo Cliente.
Artigo 16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1. Responsável: Eurocab Travel SL, CIF B16587370, Calle Rossinyol 4, 07609 Llucmajor (Ilhas Baleares). Contacto: info@cabbik.com.
16.2. Finalidade: Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão tratados com as seguintes finalidades: gestão da reserva e prestação do serviço de transfer, emissão de fatura, atendimento de consultas e reclamações, cumprimento de obrigações legais, e envio de inquérito de satisfação pós-serviço através de plataformas de avaliação (atualmente TripAdvisor).
16.3. Base legal: Execução do contrato (art. 6.1.b RGPD), cumprimento de obrigações legais (art. 6.1.c RGPD) e interesse legítimo (art. 6.1.f RGPD) para a prevenção de fraude, melhoria do serviço e envio do inquérito de satisfação. O Cliente pode opor-se ao envio do inquérito de satisfação em qualquer momento dirigindo-se a info@cabbik.com.
16.4. Destinatários: Condutores e operadores de transporte, entidades financeiras para gestão da cobrança, e Forças e Corpos de Segurança do Estado quando legalmente exigível (RD 933/2021).
16.5. Conservação: Os dados serão conservados durante a vigência da relação contratual e, posteriormente, durante os prazos legais de prescrição (mínimo 4 anos para obrigações fiscais).
16.6. Direitos: O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição dirigindo-se a info@cabbik.com, acompanhando cópia do seu documento de identidade. Prazo de resposta: 30 dias.
16.7. Se o Cliente considerar que os seus direitos não foram devidamente atendidos, pode apresentar reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).
16.8. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.
Artigo 17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1. Todos os conteúdos da APP e do Sítio Web (textos, imagens, logótipos, design, código fonte, marcas) são propriedade da Eurocab Travel SL ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação vigente em matéria de propriedade intelectual e industrial. A marca "Cabbik" é propriedade da Eurocab Travel SL.
17.2. É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação de qualquer conteúdo sem autorização expressa da Eurocab Travel SL.
Artigo 18. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
18.1. O Cliente poderá apresentar reclamações através de: correio eletrónico para info@cabbik.com ou correio postal para Calle Rossinyol 4, 07609 Llucmajor (Ilhas Baleares).
18.2. A Cabbik acusará receção da reclamação num prazo máximo de 5 dias úteis e procurará resolvê-la no prazo mais breve possível.
18.3. O Cliente tem à sua disposição folhas de reclamações oficiais, nos termos da Lei 8/2012, de 19 de julho, do Turismo das Ilhas Baleares.
18.4. O Cliente poderá recorrer ao Sistema Arbitral de Consumo para a resolução extrajudicial de conflitos.
18.5. Para reservas online, o Cliente pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/ (Regulamento UE 524/2013).
Artigo 19. IDADE MÍNIMA PARA CONTRATAR
19.1. Para realizar uma reserva através da APP ou do Sítio Web, o Cliente deve ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar de acordo com a legislação espanhola.
19.2. Ao completar uma reserva, o Cliente declara cumprir este requisito.
Artigo 20. RESPONSABILIDADE E FORÇA MAIOR
20.1. A Cabbik responde pelos danos e prejuízos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço contratado, salvo que se devam a causas de força maior, caso fortuito ou ação ou omissão do Cliente.
20.2. Entende-se por força maior qualquer circunstância alheia à vontade das partes, imprevisível ou inevitável, incluindo: fenómenos meteorológicos extremos, greves, restrições governamentais, pandemias, cortes de estrada, desastres naturais ou conflitos bélicos.
20.3. A Cabbik não será responsável por atrasos causados pelo trânsito, obras, acidentes de terceiros ou outras circunstâncias viárias alheias ao seu controlo.
Artigo 21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
21.1. As presentes Condições regem-se pela legislação espanhola, e em particular pela Lei 8/2012 do Turismo das Ilhas Baleares, o Decreto-Lei Real 1/2007 (LGDCU), a Lei 34/2002 (LSSI-CE), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais regulamentação aplicável.
21.2. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos Tribunais que correspondam de acordo com a legislação vigente, respeitando em todo o caso o foro que corresponda ao consumidor e utilizador.
Artigo 22. DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. Nulidade parcial: Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável, considerar-se-á não escrita sem afetar a validade das restantes Condições.
22.2. Comunicações: As comunicações entre a Cabbik e o Cliente realizar-se-ão preferencialmente por correio eletrónico. O Cliente é responsável por manter atualizados os seus dados de contacto.
22.3. Cessão: O Cliente não poderá ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes da reserva sem consentimento prévio da Cabbik.